Você sabia que um projeto de lei que está avançando rapidamente na Assembleia Legislativa da Bahia pode comprometer serviços essenciais para todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis? Entenda por que o Projeto de Lei nº 25.852/2025 ameaça acabar com a gratuidade dos registros civis e prejudicar o funcionamento dos Ofícios da Cidadania em nosso estado — e o que isso significa na prática para quem precisa de documentos como certidões de nascimento, casamento, óbito e muitos outros.O Que Está Acontecendo?
O projeto em questão está tramitando de forma acelerada, sem debates mais amplos ou transparência, deixando profissionais do Registro Civil e entidades de defesa dos direitos do cidadão em alerta máximo. As principais preocupações giram em torno da falta de discussão com a sociedade, apontando até mesmo possíveis irregularidades jurídicas: segundo especialistas, apenas o Tribunal de Justiça da Bahia poderia propor este tipo de medida, não o Legislativo, conforme determina a Constituição Federal.
Ameaça à Compensação dos Atos Gratuitos
O coração do problema é o impacto direto sobre o Fundo Especial de Compensação (FECOM) — um recurso essencial, criado justamente para assegurar a remuneração dos atos gratuitos realizados pelos registradores civis, especialmente nos municípios pequenos e deficitários. Se aprovado o novo projeto, cerca de 25% desse fundo deixaria de ir para os cartórios e seria destinado ao Ministério Público Estadual, que já possui estrutura e recursos próprios robustos.
Enquanto isso, outro projeto aprovado no mesmo período (PL nº 25.778/2025) prevê aumento salarial para os servidores do Ministério Público — tudo isso em contraste com a ameaça real de desestruturação dos Ofícios da Cidadania, que já enfrentam dificuldades para manter o atendimento gratuito à população.
Por Que Isso é um Retrocesso?
- Acesso à cidadania em risco: Sem recursos, os cartórios podem parar de oferecer documentos gratuitos fundamentais ao exercício da cidadania, como certidões de nascimento, casamento, óbito, entre outros.
- Impacto nas camadas mais vulneráveis: Justamente quem mais depende da gratuidade do serviço público será o primeiro a ser prejudicado.
- Legalidade questionável: O projeto ignora leis federais que asseguram a obrigatoriedade do Estado em ressarcir as gratuidades e determinações do Conselho Nacional de Justiça sobre propostas que envolvam os registros públicos.
O Que Está em Jogo para Todos Nós?
Os registros civis garantem identidade, seguridade social, matrícula escolar, acesso à Justiça, benefícios sociais, entre inúmeros outros direitos. Em vez de fortalecer esses serviços, o projeto desvia recursos fundamentais e pode aprofundar ainda mais o problema das unidades vagas na Bahia — atualmente, mais de 300 cartórios já estão sem titular, de um total de 752.
O Que a Sociedade Pode Fazer?
Informar-se, debater, acompanhar o tema e exigir que as decisões que impactam serviços tão essenciais sejam discutidas com responsabilidade, transparência e, principalmente, levando em conta o interesse público, especialmente das populações mais vulneráveis.
O momento é de mobilização em defesa de um direito básico: o acesso facilitado e gratuito à cidadania para todos.